Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 125/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Josivaldo Jp (PSD/MA), que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que “Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte' estabelecendo correção anual do faturamento MEI pelo INPC".