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Em tramitaçãoPLP 124/2025

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    26/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 124/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Charles Fernandes (PSD/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.".

      Documento oficial(abre em nova aba)