Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 123/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Dispõe sobre a exigência de aprovação legislativa formal para a criação, majoração ou restabelecimento de tributos federais e revoga dispositivos legais que autorizam sua alteração por ato infralegal do Poder Executivo".