Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 123/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a criação de um sistema eletrônico de amplo acesso à população, via aplicativo de telefones móveis, que contenha informações públicas relativas aos agentes políticos detentores de mandato e aos postulantes a cargos eletivos que tenham formalizado pedido registro de candidatura à Justiça Eleitoral".