Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 123/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão. ".