Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 122/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC) e outros, que "Autoriza o uso de créditos de IBS e de CBS pelo adquirente de bens ou serviços para a quitação, total ou parcial, do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na operação de fornecimento".