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Publicação de Documento
Recebido Ofício nº 835/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 121, de 2024, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis n°s 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares n°s 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória n° 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.