Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 120/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências".