Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 120/2023

Linha do tempo

Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita.

  1. Apresentação

    23/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 120/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    30/06/2023 a 29/07/2026

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

    + 24 eventos sem destaque