Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 120/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Dispõe sobre a perda, em favor da Fazenda Pública, conforme a esfera de competência, do bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita".