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Pronto para votaçãoPLP 12/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

  1. Apresentação

    05/03/2024

    1. PLEN · Plenário

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 12/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    11/03/2024 a 12/05/2026

    36 eventos nesta fase