Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal".