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Tramita junto com outroPLP 12/2023

Linha do tempo

Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal

  1. Apresentação

    02/02/2023 a 14/03/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 12/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Estabelece normas tributárias gerais para a instituição do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor, nos termos do art. 146, III da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    15/03/2023 a 08/08/2025

    5 eventos nesta fase