Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 119/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acresce parágrafos ao art. 203 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para disciplinar os limites de substituição da Certidão de Dívida Ativa".