Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 119/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a base de cálculo do imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição".