Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 118/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB/AP), que "Regulamenta o art. 201, §1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social exposto a agentes nocivos à saúde ou à integridade física".