Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 116/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Dispõe sobre a criação do Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, estabelece critérios de transparência, avaliação periódica e contrapartidas sociais obrigatórias para a concessão de benefícios tributários, creditícios ou financeiros, e dá outras providências".