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Tramita junto com outroPLP 116/2024

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

  1. Apresentação

    19/06/2024 a 17/07/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 116/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT). ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    18/07/2024 a 08/07/2026

    4 eventos nesta fase