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Virou leiPLP 116/2023

Linha do tempo

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

  1. Apresentação

    17/05/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Recebimento

      Recebido o Ofício nº 315/23 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 332, de 2018 - Complementar, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Plenário da Câmara

    17/05/2023 a 29/11/2023

    6 eventos nesta fase
  3. Sanção presidencial

    05/12/2023 a 27/06/2024

    1. PLEN · Plenário

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Notificações

      Discussão em turno único.Designado Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Da Vitoria (PP-ES), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação em receitas ou despesas públicas do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, e dos apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023, apensado, e pela rejeição dos demais projetos.Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Vermelho (PL-PR).Encerrada a discussão.Votação em turno único.Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 116, de 2023. Sim: 395; não: 20; abstenção: 1; total:416.Fica dispensada a Redação Final da matéria nos termos do artigo 195, § 2º, inciso III, do RICD.A Matéria vai à Sanção (PLP 116-A/2023).

    2. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

      Transformado na Lei Complementar 204/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 743/23-PE) DOU 29/12/23 PÁG 08 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 12/06/24. DOU 13/06/24 PÁG 01 COL 02. Promulgação da parte vetada. (MSC 300/24-PE). DOU 13/06/24 PÁG 25 COL 01.

    + 7 eventos sem destaque