Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 115/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Institui o Regime Federal Especial de Tratamento Tributário e Operacional para o Polo Nacional da Moda Íntima de Nova Friburgo – RJ (REMODA), e dá outras providências".