Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 115/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão".