Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 114/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para incluir novos critérios de rateio de recursos destinados a ações e serviços de saúde transferidos de Estados aos Municípios".