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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 113/2026

Linha do tempo

Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências.

  1. Apresentação

    23/04/2026 a 12/05/2026

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 113/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a regulamentação do transporte individual privado por aplicativos em todo o território nacional e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
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