Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 112/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS), que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos precatórios federais previstos para 2015 e que tenha por beneficiários pessoas físicas ou jurídicas residentes e sediadas no Rio Grande do Sul e dá outras providências".