Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 112/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal".