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Em tramitaçãoPLP 112/2023

Linha do tempo

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

  1. Apresentação

    16/05/2023 a 30/06/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 112/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  2. Comissões

    04/07/2023 a 26/03/2024

    4 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    16/04/2024

    1 evento nesta fase