Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 111/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Altera o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ressalvar despesas das agências reguladoras federais da limitação de empenho e movimentação financeira".