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Em tramitaçãoPLP 111/2024

Linha do tempo

Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

  1. Apresentação

    13/06/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 111/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/02/2025 a 29/10/2025

    1. CSPCCO · Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o parecer, com voto contrário da Deputada Duda Salabert.

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