Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 111/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022".