Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 110/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para ampliar as possibilidades de fomento às organizações da sociedade civil, permitindo a utilização de recursos para investimentos em infraestrutura, repasses diretos e custeio de pessoal".