Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 110/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ), que "Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios".