Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 11/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025, para ampliar o rol de situações a que não se aplica a redução linear de incentivos e benefícios fiscais; e altera a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025".