Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 108/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal".