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Em tramitaçãoPLP 108/2025

Linha do tempo

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

  1. Apresentação

    06/05/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 108/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    29/05/2025 a 27/11/2025

    1. CINDRE · Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Aprovação do Parecer

      Aprovado o Parecer.

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