Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 107/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Dispõe, com vistas ao resguardo da isonomia entre pleiteantes a cargos eletivos, sobre restrições eleitorais para quem exerça funções de apresentação, ancoragem, comentário ou participação em programas em emissoras".