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Tramita junto com outroPLP 107/2024

Linha do tempo

Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  1. Apresentação

    05/06/2024 a 18/07/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 107/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário".

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 2 eventos sem destaque
  2. Comissões

    19/07/2024

    1 evento nesta fase