Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 107/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Dispõe sobre a inclusão do oferecimento de seguro-garantia e fiança bancária entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário".