Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 107/2023, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Inclui os incisos XIII e XIV ao art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o incentivo a atividades físicas e a recuperação de pacientes vítimas da Covid-19 sejam incluídas no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde".