Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 106/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Altera a Lei Complementar nª 62, de 28 de Dezembro de 1989, para modificar a fórmula de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE). ".