Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 103/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de inelegibilidade. ".