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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 101/2024

Linha do tempo

“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.”

  1. Apresentação

    27/05/2024

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 101/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” ".

      Documento oficial(abre em nova aba)
  2. Comissões

    17/07/2024 a 12/08/2024

    4 eventos nesta fase