Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 101/2024 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG), que "“Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências.” ".