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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoPLP 100/2025

Linha do tempo

Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

  1. Apresentação

    22/04/2025

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Proposta apresentada

      Ver o registro oficial

      Apresentação de Proposição

      Apresentação do PLP n. 100/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Delegado Caveira (PL/PA), que "Dispõe sobre a aposentadoria dos guardas municipais no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. ".

      Documento oficial(abre em nova aba)