Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 100/2023, pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. ".