Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 10/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para permitir a desoneração da aquisição de veículos automotores por pessoas com transtorno do espectro autista de nível leve".