Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 10/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Estabelece diretrizes gerais para a fixação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículos automotores terrestres classificados como sinistrados recuperáveis e dá outras providências".