Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 10/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, visando o aprimoramento das relações empresariais dos microempreendedores individuais, reforçando os empreendimentos coletivos de cunho comunitário nos pequenos negócios".