Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 10/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 4.131, de 1962, Lei 1.079, de 1950 (Lei de crimes de responsabilidade) e a Lei 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade), para vedar que a União ou empresas públicas por ela controladas façam empréstimos a países que não saldaram suas dívidas com o Brasil ou suas empresas públicas".