Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 1/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual, para determinar requisitos mínimos de transparência aos destinatários de recursos públicos decorrentes de emendas parlamentares".