Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9860/2018, pela Deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar a injúria praticada por razões de sexo".