Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 979/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos".
Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 979/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Criminaliza a discriminação pelo uso de vestimentas ou paramentos religiosos".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.