Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2019, pela Deputadoa Paulo Eduardo Martins PSC, que:"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 942/2019, pela Deputadoa Paulo Eduardo Martins PSC, que:"Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017.