Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 9348/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro)".