Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8993/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017".
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8993/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 4619/2024,do Sr. Acácio Favacho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5367/2023.
Prejudicialidade (Plenário)
Matéria aprovada na forma da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.648, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 26/02/2025 - 13:55 - 15ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.