Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8951/2017, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que: "'Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a base curricular da educação infantil e dá outras providências'".