Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 887/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões de médico, médico veterinário, dentista, farmacêutico e demais profissões regulamentadas".